Termos de Serviço IwPlay

Versão: 2026.04.01.1
Região jurídica desta versão: América do Sul

Controladora: IwPlay Brazil
Endereço: São Paulo, SP - Brazil
Suporte: contato@ironiawn.com
Privacidade/DPO: contato@ironiawn.com

1) Escopo do serviço

A IwPlay fornece conta de usuário, loja digital, launcher, recursos comunitários, recursos para desenvolvedores e gerenciamento de biblioteca/licenças digitais.

2) Elegibilidade, conta e segurança

• Você deve fornecer dados corretos e manter suas credenciais protegidas.
• Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.
• Podemos exigir verificação adicional em eventos de risco/fraude.
• Sua conta é pessoal e intransferível; é vedado vender, alugar, compartilhar credenciais ou ceder acesso a terceiros.
• Você deve nos notificar prontamente sobre uso não autorizado, comprometimento de conta ou suspeita de fraude.
• Podemos bloquear temporariamente login, compra, saque ou uso de funcionalidades quando houver risco relevante de segurança/compliance.
• Se você usar login social pelo Discord, podemos vincular sua conta IwPlay ao identificador da sua conta Discord.
• Finalidade da integração com Discord: Autenticação OAuth, vinculação de conta e recursos comunitários.
• O uso de recursos do Discord segue também os termos e políticas do próprio Discord.
• Discord (termos): https://discord.com/terms · Discord (privacidade): https://discord.com/privacy

3) Licença de uso e conteúdo digital

• O acesso aos jogos é uma licença de uso pessoal e não exclusiva, sujeita a estes Termos e à EULA de cada jogo.
• A EULA do jogo vale para o conteúdo do jogo; estes Termos valem para a plataforma IwPlay.
• Licenças digitais e benefícios de conta são licenciados, não vendidos; não há transferência de propriedade intelectual para o usuário final.
• Chaves de ativação, benefícios promocionais, itens de assinatura e acesso a catálogo podem ter regras próprias de elegibilidade e expiração.
• Não é permitido contornar DRM/controle de acesso, manipular cliente/launcher, explorar vulnerabilidades ou usar automação abusiva.

4) Pagamentos, Merchant of Record e impostos

• Xsolla atua como Merchant of Record das transações elegíveis da IwPlay.
• Entidade contratual da Merchant of Record: Xsolla legal entity per executed agreement.
• Referência contratual (Merchant of Record/serviços): DPA/Services Agreement reference to be defined.
• Escopo operacional da Merchant of Record: Serviços de Merchant of Record, operação de checkout, análise antifraude, tratamento tributário, compliance financeiro e gestão de chargebacks.
• Para coletar pagamentos de produtos de jogos, a Xsolla celebra acordos mercantis com provedores de pagamento, incluindo bancos, adquirentes, terminais, provedores de pagamento móvel, provedores de moeda eletrônica, PayPal e parceiros equivalentes.
• Em nome e às expensas da Xsolla, esses provedores de pagamento aceitam valores dos usuários finais relativos ao direito de uso do software e transferem esses valores para a Xsolla, além de prestarem serviços auxiliares de informação e tecnologia.
• A Xsolla atua como contraparte de venda, faturamento, cobrança, tributos aplicáveis e liquidação financeira perante o comprador, conforme o checkout aplicável.
• Quando o checkout escolhido for Stripe, a IwPlay permanece como contraparte comercial do pedido e utiliza a Stripe como parceira de processamento/checkout hospedado.
• Entidade operacional do fluxo Stripe: IwPlay Platform Ltd..
• Referência contratual/operacional do fluxo Stripe: Stripe standard payments account and webhook configuration on file.
• Escopo operacional do fluxo Stripe: Checkout hospedado, processamento de pagamentos, antifraude, reembolsos e compliance financeiro para pedidos Stripe operados pela IwPlay.
• A IwPlay permanece responsável pela plataforma, catálogo, entrega do conteúdo digital, acesso à biblioteca e suporte operacional do serviço.
• Política fiscal regional: Os preços podem incluir ou excluir tributos locais conforme a lei do país e o fluxo de cobrança; o detalhamento final exibido no checkout prevalece.
• Política da Xsolla: https://xsolla.com/privacy-policy
• Termos legais aplicáveis da Xsolla: https://xsolla.com/legal-agreements
• Política da Stripe: https://stripe.com/privacy
• Termos legais aplicáveis da Stripe: https://stripe.com/legal/dpa
• Ao concluir uma compra, você autoriza a cobrança pelos meios disponíveis no checkout e reconhece que preço final, tributos e câmbio são confirmados no momento do pagamento.
• No lançamento inicial, a IwPlay disponibiliza jogos e, quando aplicável, DLCs. Moeda virtual, gift cards, saldo armazenado e produtos similares não fazem parte deste escopo inicial.
• Assinaturas ou benefícios recorrentes eventualmente lançados no futuro dependerão de habilitação comercial específica e poderão ter termos complementares quando efetivamente disponibilizados.
• Chargebacks abusivos, fraude de pagamento ou uso indevido de meios de pagamento podem gerar bloqueio de conta e medidas de recuperação de perdas.

5) Reembolso e regras objetivas

5.1 Tratamento de pedidos de reembolso

• Para transações processadas pela Xsolla como Merchant of Record, os pedidos de reembolso são tratados pela Xsolla conforme a política de reembolso configurada pela IwPlay na Publisher Account após a assinatura do acordo aplicável.
• A IwPlay pode prestar suporte informacional, triagem e coordenação operacional, mas não atua como a contraparte financeira que processa o estorno dessas transações.
• Para transações roteadas pelo Stripe, a IwPlay analisa a elegibilidade e opera o reembolso por meio dos trilhos do Stripe, conforme a política publicada e a lei aplicável.
• Reembolsos aprovados, chargebacks confirmados ou ajustes financeiros equivalentes podem resultar em revogação de acesso, reversão de entitlement e ajustes no status do pedido.
• A liquidação financeira de reembolsos aprovados segue os trilhos aplicáveis do provedor, banco ou carteira e normalmente ocorre em 3 a 10 dias úteis.

5.2 Critérios objetivos de análise

Quando permitido pela política configurada e pela lei aplicável, a análise costuma considerar fatores objetivos como:

1. solicitação apresentada dentro da janela contratual ou legal aplicável;
2. tempo de jogo/uso inferior ao limite operacional então vigente;
3. ausência de fraude, abuso, chargeback indevido ou violação destes Termos;
4. item não consumido de forma irreversível ou não tornado tecnicamente irrecuperável (quando aplicável).

5.3 Regras e direitos por região

• SA (América do Sul): para residentes no Brasil, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (7 dias para contratações à distância), além das regras de consumo locais. Para demais países SA, prevalecem direitos obrigatórios locais.
• Regra contratual IwPlay continua: 14 dias e menos de 2 horas, sem prejuízo de direitos legais mais protetivos.

6) Conduta proibida

• É proibido publicar, distribuir ou promover jogos com nudez, pornografia ou qualquer tipo de conteúdo sexual na IwPlay.
• É proibido: fraude, engenharia reversa não autorizada, exploração de vulnerabilidade, automação abusiva, assédio, violação de direitos de terceiros e qualquer uso ilegal da plataforma.
• Também é proibido: upload de malware, tentativa de intrusão, scraping não autorizado, manipulação de ranking/reviews e evasão de controles técnicos ou comerciais.

6.1) Conteúdo de usuário, reviews e feedback

• Se você enviar reviews, comentários, imagens, tickets ou feedback, declara possuir direitos para esse envio.
• Você concede à IwPlay licença mundial, não exclusiva e sem royalties para hospedar, reproduzir, adaptar, moderar e exibir esse conteúdo para operar, proteger e melhorar a plataforma.
• Podemos remover conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros, legislação aplicável ou diretrizes de segurança/comunidade.

6.2) Reclamações de propriedade intelectual e reincidência

• Reclamações de violação de direitos autorais, marca, imagem, software, assets ou outros direitos devem ser enviadas para contato@ironiawn.com com identificação do titular, descrição objetiva da obra/material protegido, URL/conteúdo contestado, fundamento da reclamação e declaração de boa-fé.
• A IwPlay pode remover, desindexar, ocultar, restringir ou suspender preventivamente conteúdos, páginas de produto, reviews, assets, contas e acessos enquanto avalia a reclamação, ordens judiciais, notificações de autoridades, riscos de segurança ou indícios razoáveis de infração.
• Usuários reincidentes em violações materiais ou notificações procedentes podem ter conta, catálogo, benefícios e acessos encerrados ou permanentemente bloqueados.

7) Menores de idade e consentimento parental

• Idade mínima de uso para esta região: 18 anos.
• Se a lei local exigir maioridade/consentimento parental específico, essa regra prevalece.
• Contas de menores podem exigir confirmação de responsável legal e controles adicionais de privacidade.

8) Países/regiões suportados e disponibilidade comercial

• Países suportados neste regime: AR, BR, CL, CO, PE.
• Catálogo, preço, meios de pagamento e disponibilidade podem variar por país e por título.

9) Moderação, suspensão e encerramento

Podemos limitar, suspender ou encerrar contas por risco de segurança, fraude, violação legal ou descumprimento destes Termos, incluindo retenção de acesso a serviços específicos.

• Você pode solicitar encerramento de conta, sujeito à retenção legal obrigatória de dados financeiros/fiscais e à preservação de evidências de segurança/fraude quando exigido.
• Medidas urgentes de proteção podem incluir congelamento de biblioteca, bloqueio de downloads, revogação de chaves, indisponibilização de ativos e preservação de evidências para investigação, cumprimento legal ou defesa de direitos.

10) Disponibilidade do serviço

• A IwPlay busca alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta.
• Manutenções, incidentes e indisponibilidades de terceiros podem afetar acesso temporariamente.
• Na extensão permitida em lei, os serviços são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponibilidade técnica/comercial, sem garantia de compatibilidade universal com todo hardware, software ou rede.

10.1) Controle de exportação, sanções e uso geográfico

• Você declara que não está sujeito a sanções que proíbam o uso do serviço e que não utilizará a plataforma em violação de controles de exportação, anticorrupção ou restrições comerciais aplicáveis.

11) Lei aplicável e foro

América do Sul: direitos obrigatórios de consumo, privacidade e demais direitos irrenunciáveis da residência do comprador ou titular dos dados prevalecem. Para matérias B2B/desenvolvedor e matérias residuais não regidas por norma obrigatória, a lei aplicável e o foro competente são os da jurisdição identificada no bloco de controladora/contato deste documento.

12) Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da IwPlay fica limitada a danos diretos previsíveis e ao valor pago pela transação afetada no período legalmente relevante.

13) Atualizações destes Termos

• Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais.
• Mudanças materiais geram nova versão e podem exigir novo aceite.
• Quando razoavelmente possível, mudanças materiais entram em vigor com aviso prévio; mudanças urgentes por segurança, fraude ou exigência legal podem ser imediatas.

14) Cláusulas gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
• A omissão da IwPlay em exigir ou exercer qualquer direito não constitui renúncia.
• Você não pode ceder, sublicenciar, transferir ou delegar sua conta, seus direitos de uso ou suas obrigações sem consentimento prévio e escrito da IwPlay. A IwPlay pode ceder estes Termos em reorganização societária, fusão, incorporação, venda de ativos ou operação equivalente, preservados os direitos obrigatórios do usuário.
• Nenhuma das partes responde por atraso ou falha decorrente de evento fora de controle razoável, incluindo falhas generalizadas de energia, internet, nuvem, guerra, terrorismo, sanções, desastres naturais, greves amplas ou atos de autoridade, sem afastar deveres legais de proteção ao consumidor e dados.
• As cláusulas sobre pagamento, reembolso, licenças, propriedade intelectual, moderação, retenção de dados, investigações, responsabilidade e resolução de disputas permanecem vigentes na medida necessária após suspensão, encerramento ou expiração.

15) Contato

Demandas legais e suporte: contato@ironiawn.com